Reembolsos, Devoluções e Garantias

1. Enquadramento legal

A presente política respeita a legislação portuguesa e europeia em vigor, nomeadamente:

• Decreto-Lei n.º 24/2014 — Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
• Decreto-Lei n.º 84/2021 — Garantia de conformidade dos bens
• Directiva (UE) 2019/771 — Determinados aspectos dos contratos de compra e venda

Este documento não afecta os seus direitos legais como consumidor.

2. Direito de livre resolução (14 dias)

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, tem o direito de resolver o contrato de compra num prazo de 14 dias corridos, sem necessidade de indicar qualquer motivo, contados a partir da data em que recebe o produto.

Como exercer o direito

Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar a decisão através de uma declaração inequívoca (email ou formulário) para suporte@aurexstorept.com, incluindo:

• Número da encomenda
• Nome completo e contacto
• Indicação clara da intenção de devolução

3. Exceções importantes ao direito de livre resolução

Como o tapete AUREX é cortado especificamente para o modelo e ano do seu veículo a partir do momento em que a encomenda é confirmada, não é possível devolvê-lo por simples arrependimento após a produção.

4. Garantia de conformidade — defeitos de fabrico

Todos os produtos AUREX beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos, ao abrigo do Decreto-Lei 84/2021. Se receber um produto com defeito de fabrico, ou que não corresponda ao pedido, tem direito a:

• Reparação gratuita, ou
• Substituição por produto idêntico, ou
• Reembolso integral (quando as opções anteriores não forem possíveis)

O que qualifica como defeito de fabrico

• Corte fora das dimensões correctas para o modelo do veículo
• Costura defeituosa, colagem falhada ou material com fissuras
• Cor manifestamente diferente do encomendado
• Sistema de fixação (Velcro / ilhoses) danificado à chegada

5. Processo de devolução

1. Contactar: envie email para suporte@aurexstorept.com com fotografias do produto e do defeito.
2. Avaliação: respondemos em até 48 horas úteis com instruções e etiqueta de devolução gratuita (quando aplicável por defeito de conformidade).
3. Envio: o cliente deve enviar o produto na embalagem original, com todas as etiquetas, no prazo de 14 dias após a autorização.
4. Inspecção: após recepção, temos 14 dias para inspeccionar o produto e confirmar a conformidade da devolução.

6. Reembolso — prazos e forma

Após confirmação da devolução, o reembolso é processado no prazo de 5 a 10 dias úteis, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra original:

• Cartão de crédito/débito: 5–10 dias úteis (depende da entidade bancária)
• MB WAY: 2–5 dias úteis
• Multibanco: 5–7 dias úteis por transferência bancária

O reembolso corresponde ao valor total do produto. Os custos de envio da compra original não são reembolsados, excepto em casos de defeito de fabrico ou erro atribuível à AUREX.

7. Custos de envio da devolução

• Defeito de fabrico ou erro AUREX: os custos de devolução são totalmente suportados pela AUREX (etiqueta pré-paga fornecida).
• Cancelamento dentro das 2 horas: sem custos, produto ainda não expedido.
• Outros casos permitidos: custos de devolução por conta do cliente.

8. Resolução alternativa de litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt